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“É Nosso direito”! Ações coletivas do Capesp

Aproveito o espaço para divulgar aos amigos professores e funcionários públicos estaduais que o Capesp ingressou com quatro ações coletivas para a garantia de nossos direitos, a saber:

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005977-40.2013.8.26.0053
MATÉRIA: URV
Impetrado objetivando a concessão da segurança para que os vencimentos dos Servidores
Públicos sejam corretamente convertidos em URV à luz da lei 8.880/94, bem como que seja
implementada a perda oportunamente apurada. O referido processo foi distribuído perante a 8ª
Vara da Fazenda Pública de São Paulo e aguarda julgamento. (atualizado em 09.10.2013)
• MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005982-62.2013.8.26.0053
MATÉRA: REVISÃO GERAL ANUAL – CARÁTER INDENIZATÓRIO
Impetrado objetivando a concessão da segurança em favor dos Servidores Públicos para que o
Poder Judiciário determine um índice de reajuste anual e caso entenda pela impossibilidade de
arbitrá-lo que converta a perda pleiteada em indenização em favor dos Associados. O referido
processo foi distribuído perante a 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e aguarda
julgamento. (atualizado em 09.10.2013)
• MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005966-11.2013.8.26.0053
MATÉRA: QUINQUÊNIO
Impetrado objetivando a concessão da segurança em favor dos Servidores Públicos para que
o Poder Judiciário determine a correção da base de cálculo do adicional por tempo de serviço
denominado quinquênio, para que seja pago sobre o total dos vencimentos excetuando apenas
as verbas de caráter eventual ou transitório. O referido processo foi distribuído perante a 12ª
Vara da Fazenda Pública de São Paulo e aguarda julgamento. (atualizado em 09.10.2013)
• MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005971-33.2013.8.26.0053
MATÉRA: SEXTA-PARTE
Impetrado objetivando a concessão da segurança em favor dos Servidores Públicos para que
o Poder Judiciário determine a correção da base de cálculo do adicional por tempo de serviço
denominado sexta-parte, para que seja pago sobre o total dos vencimentos excetuando apenas
as verbas de caráter eventual ou transitório. O referido processo foi distribuído perante a 12ª
Vara da Fazenda Pública de São Paulo e aguarda julgamento. (atualizado em 09.10.2013)
As ações coletivas serão defendidas pelo escritório Marcatto em parceria com o Capesp.
Não fique fora dessa!