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Governo do Estado muda as regras para aposentadoria!

Se não bastasse a morosidade no proceso de liquidação de tempo para fins de aposentadoria, que gera espera de mais de 18 meses para a justa aposentadoria de professoras e professores,  a Procuradoria do Estado de São Paulo baixou uma circular com a interpretação da lei…

Para a Procuradoria, o tempo para aposentadoria deve ser o tempo de efetivo exercício e não o tempo de contribuição… isto significa que as faltas médicas e licenças saúde passariam a ser descontadas no tempo de aposentadoria! Quer dizer, se o professor (a) tirar uma licença médica de um mês, deve trabalhar mais um mês antes de se aposentar, mesmo que tenha contribuido para a previdência neste um mês de tratamento médico!

Com isso, mais de 1.900 processos que estavam no SP-PREV estão voltando às DREs para uma nova contagem de tempo… e pior, existe o temor que promovam uma nova contagem de tempo em professoras e professores que já estão aposentados!!!!!

Dessa forma, o CAPESP já informou os conselheiros do SP-PREV atenção especial à matéria e espera novos desdobramentos para breve.

A interpretação da Procuradoria, em nosso entender fere a lei Federal que cita o tempo de contribuição como condição para desfrutar da aposentadoria.